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16 de nov. de 2022

Projeto quer o fim da contratação sem concurso de professor temporário na educação básica



O Projeto de Lei (PL) 2.711/22 quer o fim da contratação de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de concurso público simplificado. O texto inclui a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que já prevê que o ingresso na carreira do magistério público se dará exclusivamente por concurso público de provas e títulos.


Autor do texto, o dep. federal Kim Kataguiri ressaltou que estados e municípios fazem com frequência a contratação desses professores substitutos para suprir necessidades temporárias.


"Na esfera federal, já há legislação (Lei 8.745/93) que disciplina a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mas tal diploma legal se aplica aos órgãos da administração federal direta, às autarquias e às fundações públicas federais, ou seja, aos professores das instituições de ensino federal", explicou Kataguiri.


O objetivo de Kataguiri é aplicar esse entendimento à contratação de professores substitutos temporários que atuam na educação básica dos estados e municípios.


Pela proposta, o processo seletivo para professor temporário deverá ter ampla divulgação e observar ao menos os requisitos de formação exigida pela lei e a análise curricular, com prioridade àqueles com experiência profissional comprovada.


O PL 2.711/22 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem recurso contrário, poderá seguir diretamente para aprovação final.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias



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